V\u00e1rios temas s\u00f3cio jur\u00eddicos se transformam em Problemas de Alarme e Sa\u00fade P\u00fablica. Neste artigo discutiremos o enquandramento que \u00e9 dado ao teto de responsabilidade criminal, pelos v\u00e1rios efeitos de ininputabilidade: anomalia ps\u00edquica, idade e intoxica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Das tr\u00eas, facilmente conclu\u00edmos que aquela que constitui um problema que escapa ao campo cl\u00ednico \u00e9 o da inimputabilidade por raz\u00e3o idade.<\/p>\n
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O papel do cl\u00ednico para mudar a lei penal. Inimputabilidade \u2013 clinicamente, criminoso ou n\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Luis Alberto Coelho Rebelo Maia<\/b> (Correspondent Author).<\/p>\n
Luis Maia, PhD. C\u00e9dula Profissional da Ordem dos Psic\u00f3logos, n.\u00ba 102. Auxiliary Professor – Beira Interior University. Clinical Neuropsychologist, PhD (USAL – Spain). Neuroscientist, MsC (Medicine School of Lisbon – Portugal). Medico Legal Perit (Medicine Institute Abel Salazar – Oporto, Portugal). Graduation in Clinical Neuropsychology (USAL – Spain). Graduation in Investigative Proficiency on Psychobiology (USAL – Spain) Clinical Psychologist (Minho University – Portugal).<\/p>\n
Janaine Silvestre de Paula<\/b> (Principal Author). Bacharel em Psicologia pela Universidade federal de Mato Grosso \u2013 Brasil. Aluna Erasmus na Universidade da Beira Interior, Covilh\u00e3 portugal. Forma\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada em Psicologia Forense e da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Resumo<\/b><\/p>\n
Acreditamos que dessa forma, todos os sujeitos com comprovada anomalia ps\u00edquica que se v\u00eam a bra\u00e7os com o sistema judicial e mesmo os sujeitos sob efeito de intoxica\u00e7\u00e3o s\u00e3o claramente menosprezados em fun\u00e7\u00e3o de outros indiv\u00edduos que, na maioria absoluta das vezes, bem sabiam o que estavam a fazer, apesar da sua idade ao momento do delito ou crime.<\/p>\n
Apela-se assim \u00e0 classe m\u00e9dica, psiqui\u00e1trica, neurol\u00f3gica, neuropsicol\u00f3gica, psicol\u00f3gica etc., para a diferencia\u00e7\u00e3o destas tr\u00eas realidades, uma vez que deveria ser com base no conhecimento cl\u00ednico que as leis deveriam ser elaboradas, e n\u00e3o com base em preceitos filos\u00f3ficos e morais insipientes.<\/p>\n
Submission date:<\/b> December, 26th<\/sup>.<\/p>\n Title<\/b><\/p>\n The role of the Clinicians to change criminal law! <\/b><\/p>\n Inimputability \u2013 clinically, criminal or not?<\/b><\/p>\n Summary<\/p>\n Several social and juridical subjects become serious problems of Social Alert and Public Health. In this article we will discuss the frame of criminal responsibility considering insanity, intoxication and age.<\/p>\n We easily conclude that the subject of inimputability due to age is the less related with health reality.<\/p>\n We believe that all subjects that presents insanity and intoxication are not in the same fare conditions when they have to face a trial, specifically if we compare than wit subjects under of age, that could, in the majority of times, might take knowledge of the criminal nature of its acts, despite the age of the perpetrator.<\/p>\n We took a pledge for all the Clinical Community, General Practitioners, Psychiatrists, Neurologists, Neuropsychologists, Psychologists, etc., make a strong effort to distinguish these three realities and influence governmental rules with clinical knowledge, more than with inefficient moral and philosophical ones.<\/p>\n A mente, a doen\u00e7a, a idade e a inimputabilidade<\/b><\/p>\n O conceito de inimputabilidade tem in\u00edcio na Gr\u00e9cia, quando Arist\u00f3teles em suas orat\u00f3rias dizia que para que um ato fosse atribu\u00eddo ao seu autor, seria necess\u00e1rio que este possu\u00edsse uma no\u00e7\u00e3o exata da sua natureza e alcance, pressupondo para aceitar a imputabilidade, a raz\u00e3o, o discernimento e o poder agir segundo as no\u00e7\u00f5es morais (Soares, 2009).<\/p>\n Para autores radicais, de cada vez que um sujeito n\u00e3o se comprometesse a comportar-se dentro das leis esperadas a ser seguidas, e que, por for\u00e7a da sua condi\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, intoxica\u00e7\u00e3o ou idade, n\u00e3o pudesse ser considerado inimput\u00e1vel, deveria ser severamente vigiado e punido (Cf. Obra de Foucallt, Vigiar e Punir, 1975, vers\u00e3o de 2009).<\/p>\n Atualmente, essa ideia se concretizou em lei e, ent\u00e3o se tem definido inimputabilidade penal como causa de exclus\u00e3o de culpa, mesmo que o fato apresentado seja contr\u00e1rio aos princ\u00edpios do direito, ou seja, antijur\u00eddico. O sujeito se torna inimput\u00e1vel \u00e0 medida que se entende que \u00e9, ou se apresentou no momento do delito, incapaz de responder por sua conduta; assim, n\u00e3o havendo elementos que comprovem a capacidade ps\u00edquica do agente para compreender a reprobabilidade de seus atos, n\u00e3o se imp\u00f5e pena ao infrator (DireitoNet, 2010).<\/p>\n No ponto anterior cabe essencialmente a natureza ps\u00edquica do indiv\u00edduo (se est\u00e1 alterada de forma aguda, como por exemplo na intoxica\u00e7\u00e3o por etanol ou de forma cr\u00f3nica, como por exemplo num quadro esquizofr\u00e9nico parnaoide). Todavia, n\u00e3o fica claro tal preceito que a inimputabilidade por raz\u00e3o da idade retire ao indiv\u00edduo a capacidade de compreender a ilicitudo dos seus actos, com excep\u00e7\u00e3o claro, de jovens crian\u00e7as que, por exemplo, com 5 anos, n\u00e3o apresentam inten\u00e7\u00e3o dolosa criminal ao brincar com f\u00f3sforos que levem posteriormente \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de um inc\u00eandio, e morte de v\u00e1rias pessoas. O problema est\u00e1 no extremo suprior do que se passou a denominar amioridade legal (o momento a partir do qual um indiv\u00edvuo pode ser julgado como adulto e, assim, deixar de estar protegido pela lei da ininputabilidade por raz\u00e3o da idade \u2013 Cardoso, 2010).<\/p>\n No Brasil a maioridade legal se alcan\u00e7a com 18 anos de idade, e s\u00f3 ent\u00e3o o indiv\u00edduo se torna legalmente respons\u00e1vel, conforme o artigo 27 do C\u00f3digo Penal, artigo104 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e o artigo 228, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aqui exposto: \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d. Conforme o artigo <\/strong>26 do C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m \u201c<\/strong>\u00e9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d (conferir c\u00f3digo da fonte anterior, C\u00f3digo Brasileiro).<\/p>\n Divergindo apenas no teto et\u00e1rio, esta lei permite que todos os anos, milh\u00f5es de crimes sejam cometidos no Brasil, por joven e adolescentes, e at\u00e9 crian\u00e7as, todavia n\u00e3o podem ser assim considerados criminosos por uma lei que os considera logo inimput\u00e1veis por raz\u00e3o de idade (Cf. como exemplo o relat\u00f3rio Mapa da Viol\u00eancia no Brasil, por Wasefiljzs de 2012).<\/p>\n \u00c9, por fim, tamb\u00e9m motivo de inimputabilidade, no Brasil, \u201cA embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, tamb\u00e9m fica isenta de pena\u201d, conforme \u00a7 1\u00ba, Art. 28 do C\u00f3digo <\/p>\n <\/p>\n Penal.<\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio tamb\u00e9m apontar os casos em que se excluem a imputabilidade penal, conforme o Art. 28 do C\u00f3digo Penal Brasileiro s\u00e3o: a emo\u00e7\u00e3o ou paix\u00e3o; a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncias de efeitos an\u00e1logos.<\/p>\n J\u00e1 em Portugal, as condi\u00e7\u00f5es de inimputabilidade s\u00e3o um pouco diferenciadas das encontradas no Brasil e, talvez, o ponto que mais chame a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a maioridade que, nesse pa\u00eds europeu, se d\u00e1 aos dezesseis anos. Sendo assim o jovem que completa essa idade, \u00e9 imput\u00e1vel por raz\u00e3o da idade (Art.\u00ba 19 do C\u00f3digo Penal Portugu\u00eas).<\/p>\n Por\u00e9m os jovens Portugueses entre 16 e 21 anos est\u00e3o sujeitos a um Regime Penal Especial, conforme previsto no artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Portugu\u00eas.<\/p>\n J\u00e1 no que refere \u00e0 inimputablidade por anomalia ps\u00edquica no C\u00f3digo Portugu\u00eas, conforme refere textualmente no artigo 20\u00ba do C\u00f3digo Penal Portugu\u00eas, \u201c1 – \u00c9 inimput\u00e1vel quem, por for\u00e7a de uma anomalia ps\u00edquica, for incapaz, no momento da pr\u00e1tica do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avalia\u00e7\u00e3o. 2 – Pode ser declarado inimput\u00e1vel quem, por for\u00e7a de uma anomalia ps\u00edquica grave, n\u00e3o acidental e cujos efeitos n\u00e3o domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da pr\u00e1tica do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avalia\u00e7\u00e3o sensivelmente diminu\u00edda. 3 – A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir \u00edndice da situa\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior. 4 – A imputabilidade n\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda quando a anomalia ps\u00edquica tiver sido provocada pelo agente com inten\u00e7\u00e3o de praticar o facto\u201d (C\u00f3digo Penal Portugu\u00eas).<\/p>\n Quanto aos casos de intoxica\u00e7\u00e3o ou embriaguez, desde que o sujeito n\u00e3o se tenha colocado em tal situa\u00e7\u00e3o de forma negligente ou dolosa para cometer um crime, n\u00e3o se aplica, em Portugal, o articulado 295\u00ba, podendo ente vir a ser considerado inimput\u00e1vel (C\u00f3digo Penal Portugu\u00eas).<\/p>\n Maioridade<\/b><\/p>\n A inimputabilidade \u00e9 uma tem\u00e1tica bastante complexa e tamb\u00e9m interessante e assim, entre os aspectos que chamaram aten\u00e7\u00e3o, vai-se debater, devido \u00e0 sua diferen\u00e7a nos dois pa\u00edses focalizados, Brasil e Portugal, a maioridade penal.<\/p>\n Em ambos os pa\u00edses h\u00e1 quem queira que seja reduzida a maioridade penal, no Brasil para dezasseis e em Portugal para quatorze anos.<\/p>\n No primeiro pa\u00eds apresentam-se argumentos como a alega\u00e7\u00e3o de que se o jovem \u00e9 respons\u00e1vel o suficiente para poder votar aos 16, pode tamb\u00e9m ser responsabilizado por seus atos, para al\u00e9m de ser uma maioridade tardia, se comparada com os outros pa\u00edses. Um dos argumentos contra a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que isso n\u00e3o reduzir\u00e1 a criminalidade, apenas acentuar\u00e1 a exclus\u00e3o de parte da popula\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o partilhada entre Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que diz: \u201cO ideal seria colocar esses jovens em um sistema de internato, com pol\u00edticas educativas que visam formar o car\u00e1ter desses jovens, ao inv\u00e9s de esquec\u00ea-los em um centro penitenci\u00e1rio que \u00e9 verdadeira escola para o crime\u201d e, ainda acrescenta outra importante quest\u00e3o, relativa ao poss\u00edvel est\u00edmulo ao turismo sexual, dessa forma, os jovens j\u00e1 com dezesseis anos ser\u00e3o alvos f\u00e1ceis de degrada\u00e7\u00e3o sexual (PCdoB-PG., 2007).<\/p>\n De seguida apresentaremos alguns dados de considera\u00e7\u00e3o de limite criminal de acordo com v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n Em Portugal, segundo o deputado Nuno Melo, h\u00e1 uma sensa\u00e7\u00e3o de impunidade entre os jovens e, uma idade alta, quando comparada aos outros pa\u00edses desenvolvidos, que oscilam entre 10 e 14 anos \u2013 10 anos na Inglaterra; 12 anos na Gr\u00e9cia, no Canad\u00e1 e nos Pa\u00edses Baixos; 13 anos na Fran\u00e7a, Israel e Nova Zel\u00e2ndia; e 14 anos na \u00c1ustria, Alemanha e It\u00e1lia – Em contraposi\u00e7\u00e3o, Maria Ros\u00e1rio Carneiro, do Partido Socialista (OS), afirma que essa medida seria uma \u201cregress\u00e3o civilizacional\u201d (Leite, 2006).<\/p>\n Discuss\u00e3o de dados<\/b><\/p>\n Tanto no Brasil quanto em Portugal apresentam-se argumentos de certa forma compreens\u00edveis para as diferentes opini\u00f5es, por\u00e9m particularmente, somos contra a diminui\u00e7\u00e3o da maioridade penal no Brasil e mais ainda em Portugal, por j\u00e1 ser de dezasseis anos.<\/p>\n N\u00e3o compartilhamos a ideia de que os jovens n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o alguma do que fazem quando cometem um crime, mas tamb\u00e9m pensamos que n\u00e3o \u00e9 trancafiando jovens, sem oferecer nenhuma condi\u00e7\u00e3o para que eles se desenvolvam como seres adaptados socialmente que se vai melhorar a situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices criminol\u00f3gicos.<\/p>\n Al\u00e9m de considerar-se bastante significativas as influ\u00eancias do meio, que muitas vezes se apresentam desfavor\u00e1veis e, a personalidade que pode ainda n\u00e3o estar consolidada, portanto, bastante influenci\u00e1vel e, tamb\u00e9m, as condi\u00e7\u00f5es emocionais no momento do crime, al\u00e9m de que as propostas de interven\u00e7\u00e3o apresentadas at\u00e9 agora n\u00e3o tem se mostrado suficientemente proveitosas, para poder-se afirmar que o preso regressa \u00e0 comunidade com comportamentos socialmente mais saud\u00e1veis de que quando entrou.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que quanto aos jovens que cometem crimes sejam tomadas medidas eficazes e potencialmente educadoras, onde o individuo, internado ou mesmo sujeito \u00e0 outra medida de interven\u00e7\u00e3o, v\u00e1 crescer e evoluir como verdadeiros cidad\u00e3os respeitadores e cientes de seus deveres e direitos.<\/p>\n Essa ideia vai de encontro com o que pensa Luiz Fl\u00e1vio Borges D\u2019Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas, que admite ser necess\u00e1rio a submiss\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente infrator a um exame multidisciplinar, que leva em conta o crit\u00e9rio biopsicol\u00f3gico, para avaliar se eles \u201centenderam o car\u00e1ter criminoso de sua conduta\u201d, \u201cse o adolescente j\u00e1 possui um desenvolvimento f\u00edsico e mental suficiente, deveria responder por seu ato criminoso, como se fosse um maior\u201d mas, \u201ca pena seria cumprida em uma unidade penitenci\u00e1ria diferenciada, a exemplo do que j\u00e1 existe em Portugal\u201d, afirmou D\u2019Urso (2007).<\/p>\n Faz-se interessante apresentar ainda mais um argumento, agora de Roberto M\u00f4naco, coordenador da subcomiss\u00e3o da Crian\u00e7a e do Adolescente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB-SP, que afirma que a ideia de associar o Estatuto \u00e0 impunidade \u00e9 pr\u00f3pria de quem n\u00e3o adquiriu a compet\u00eancia necess\u00e1ria para tratar da mat\u00e9ria, pois, segundo o mesmo, o Estatuto prev\u00ea que diante de um ato infracional grave, a crian\u00e7a e o adolescente tenham uma equipe da mais absoluta capacidade e compet\u00eancia, para recuper\u00e1-lo e impedir que a sociedade seja submetida a risco, mas, lembra e muito bem que \u201cno lugar de profissionais especializados, o que temos \u00e9 um almoxarifado carcer\u00e1rio, onde os jovens infratores passam pelo ensino fundamental, segundo grau e p\u00f3s-doutorado da criminalidade\u201d, ent\u00e3o, \u201cquanto mais cedo o jovem infrator entrar no sistema carcer\u00e1rio, maiores ser\u00e3o os sobressaltos provocados \u00e1 sociedade\u201d (Jornal ReCome\u00e7o, 2012).<\/p>\n Dessa forma, pensamos que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e, consequentemente a inimputabilidade penal apenas abaixo dos dezesseis ou quatorze anos, no Brasil e Portugal, <\/p>\n <\/p>\n respectivamente, se apresentam como medidas n\u00e3o eficazes na redu\u00e7\u00e3o da criminalidade, uma vez que as interven\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o feitas para esse p\u00fablico, se apresentam desfavor\u00e1veis ao crescimento, \u00e0 medida que n\u00e3o s\u00e3o psiquicamente saud\u00e1veis, por n\u00e3o proporcionar experi\u00eancias que estimulem significativamente o indiv\u00edduo, a um n\u00edvel de mudan\u00e7as efetivas que reflitam no comportamento.<\/p>\n Mais ainda, consideramos que n\u00e3o apenas o facto de os indivi\u00edduos saberem que se cometerem um crime, e se forem menores de idade, nunca ser\u00e3o acusados por crime mas sim por acto delinquente, impedindo assim a sua criminaliza\u00e7\u00e3o e subsequente julgamento, isso apenas agrava a sua percep\u00e7\u00e3o de intocabilidade e n\u00e3o os responsabiliza nos seus actos (uma vez que o Estado tamb\u00e9m n\u00e3o o faz!).<\/p>\n Em Portugal o m\u00e1ximo que pode acontecer \u00e9 ser acompanhado por T\u00e9cnicos de Reeduca\u00e7\u00e3o Social, ao Abrigo da Lei Tutelar Educativa, e a maioria das vezes que s\u00e3o apresentados a um Juiz, \u00e9 apenas para receber o menor dos castigos legais previstos na lei portuguesa: Uma admoesta\u00e7\u00e3o verbal! (Cf. Lei n.\u00ba 166\/99, de 14 de Setembro, Aprova a Lei Tutelar Educativa – JusNet 192\/1999).<\/p>\n Mais ainda, temos referido que, em Portugal, a criminalidade violenta contra as pessoas est\u00e1 a aumentar, mesmo a de car\u00e1cter sexual e de viol\u00eancia dom\u00e9stica (Maia, 2012a; Maia & Almeida, 2012), acabando o adolescente a ser julgado como menor e nunca sendo punido por mais do que uma pena reeducativa.<\/p>\n Ent\u00e3o, mais do que punir um jovem que tenha quatorze anos ou at\u00e9 mesmo mais de dezoito, \u00e9 necess\u00e1rio que eles sejam criados com condi\u00e7\u00f5es para decidirem, de forma aut\u00f4noma, se querem ou n\u00e3o praticar um ato ilegal e ent\u00e3o arcar com as consequ\u00eancias, ciente da sua responsabilidade e, para que isso aconte\u00e7a tanto o governo quanto a comunidade, de uma forma geral, devem estar comprometidos para oferecer aos jovens um ambiente com est\u00edmulos positivos e que v\u00e3o auxiliar no desenvolvimento da verdadeira autonomia (Cf. nossa obra \u201cE tudo come\u00e7a no ber\u00e7o. Um guia para a cidadania e para o respeito social\u201d, Maiab, 2012).<\/p>\n Lembrando dos conhecimentos deixados por Vygotsky, o indiv\u00edduo interioriza formas de funcionamento psicol\u00f3gico dadas culturalmente mas, ao tomar posse delas, torna-as suas e as utiliza como instrumentos pessoais de pensamento a a\u00e7\u00e3o no mundo (Taille, Oliveira, Marta &, Heloysa, 1992), da\u00ed ser sua a responsabilidade \u00fanica e \u00faltima.<\/p>\n Por fim, a responsabilidade de criar um teto legal a partir do qual uma crian\u00e7a ou adolescente pode ser cosiderado criminoso, ou pelo menos, tendo cometido um crime, cabe a cada um de n\u00f3s, atrav\u00e9s da influ\u00eancia que devemos ter aos org\u00e3os representativos no governo.<\/p>\n Terminamos com o que chamamos \u00e0 aten\u00e7\u00e3o para o facto de a inimputabilidade por raz\u00e3o de idade e a tentativa de aumentar o teto legal (dando mais margem de manobra aos delinquentes) ser um erro grosseiro, e um grave problema social e de sa\u00fade (que \u00e9 criado pelo Legislador que aprova a lei!): sugere-se ao leitor o visonamento da reportagem intitulada \u201cCrimes violentos, cometidos por menores de idade, s\u00e3o cada vez mais comuns no Brasil. Adolescentes se valem da impunidade, para praticar roubos, sequestros e assassinatos.\u201d<\/p>\n (\u201chttp:\/\/mais.uol.com.br\/view\/99at89ajv6h1\/crimes-cometidos-por-menores-sao-cada-vez-mais-comuns-04020E1A386AE0C92326?types=A&).<\/p>\n Adolescentes assassinos, traficantes violentos, assassinos que executam a sangue frio sem qualquer motivo e que gravam os seus crimes nos seus telem\u00f3veis… Enfim. No Brasil, cerca de 2\/3 da popula\u00e7\u00e3o pretende alcan\u00e7ar a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal (ou seja, mesmo que seja um jovem de 13 anos a assassinar algu\u00e9m, deve ser julgado como adulto), bem como existe a tend\u00eancia favor\u00e1vel para aumentar as medidas educativas no Brasil que neste momento podem ir a um m\u00e1ximo rid\u00edculo e perigoso de 3 anos (mesmo que tenha morto ou violado algu\u00e9m). O problema \u00e9 conseguir-se que os Governos acompanhem essas tend\u00eancias. No Brasil como em Portugal!<\/p>\n Em Portugal come\u00e7a-se a ter uma clara percep\u00e7\u00e3o da evid\u00eancia desastrosa da aplica\u00e7\u00e3o desta lei que protege o menor at\u00e9 aos seus 16 anos. Nas palavras literais do Di\u00e1rio de Not\u00edcias Portugal (2011):<\/p>\n \u201cMuitos dos casos s\u00e3o de roubo e furto e ocorrem em ambiente escolar e em institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Crimes violentos s\u00e3o raros, mas este ano j\u00e1 foram investigadas tr\u00eas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico – do C\u00edrculo Judicial de Lisboa – registou mais de dois mil crimes (2246) praticados por menores de 16 anos, no primeiro semestre deste ano (2011). Na sua maioria, os crimes – que ocorreram em \u00e1reas como Lisboa, Seixal, Amadora, Almada e toda a regi\u00e3o da Grande Lisboa – foram cometidos por rapazes, no espa\u00e7o escolar e em institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Mais de 70% s\u00e3o casos de furto e roubo simples. Em 2010 e 2009, no per\u00edodo hom\u00f3logo, foram registados 2474 e 2924 casos, respectivamente\u201d.<\/p>\n Terminamos este artigo com a famosa Frase de Rosseau \u00abO homem nasce bom e a sociedade o corrompe\u00bb Rousseau (vers\u00e3o de 2007).<\/p>\n Todavia, n\u00e3o dever\u00edamos ser t\u00e3o ing\u00e9nuos e perceber que o que Rosseau, verdadeiramente queria referia, vem vertido na sua express\u00e3o de uma outra obra:<\/p>\n \u00ab\u00c9 preciso estudar a sociedade pelos homens, e os homens pela sociedade: os que quiserem tratar separadamente da pol\u00edtica e da moral nunca entender\u00e3o nada de nenhuma das duas\u00bb (Jean-Jacques Rousseau – Em\u00edlio ou da Educa\u00e7\u00e3o; In A Arte da Filosofia).<\/em><\/p>\n Estaremos n\u00f3s a cumprir o nosso papel? Que fique na consci\u00eancia de cada um!<\/em><\/p>\n Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n V\u00e1rios temas s\u00f3cio jur\u00eddicos se transformam em Problemas de Alarme e Saude P\u00fablica. Neste artigo discutimos o enquandramento que \u00e9 dado ao teto de responsabilidade criminal, pelos v\u00e1rios efeitos de ininputabilidade: anomalia ps\u00edquica, idade e intoxica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Das tr\u00eas, facilmente conclu\u00edmos que aquela que constitui um problema que escapa ao campo cl\u00ednico \u00e9 o da inimputabilidade por raz\u00e3o idade.<\/p>\n Acreditamos que dessa forma, todos os sujeitos com comprovada anomalia ps\u00edquica que se v\u00eam a bra\u00e7os com o sistema judicial e mesmo os sujeitos sob efeito de intoxica\u00e7\u00e3o s\u00e3o claramente menosprezados em fun\u00e7\u00e3o de outros indiv\u00edduos que, na maioria absoluta das vezes, bem sabiam o que estavam a fazer, apesar da sua idade.<\/p>\n Apela-se assim \u00e0 classe m\u00e9dica, psiqui\u00e1trica, neurol\u00f3gica, neuropsicol\u00f3gica, psicol\u00f3gica etc., para a diferencia\u00e7\u00e3o destas tr\u00eas realidades, uma vez que deveria ser com base no conhecimento cl\u00ednico que as leis deveriam ser elaboradas, e n\u00e3o com base em preceitos filos\u00f3ficos e morais insipientes.<\/p>\n BIBLIOGRAFIA<\/b><\/p>\n A arte da Filosofia, Literatura e Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/b>(2012). <\/b>Retirado de http:\/\/www.unicamp.br\/~jmarques\/cursos\/rousseau2001\/acs.htm, a 26 de Dezembro de 2012, \u00e0s 05:02.<\/p>\n Artigo 9\u00ba (1995). 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